- 1 -A perequação compensatória dos benefícios e encargos decorrentes do PPQM abrange a área de intervenção do plano classificada como solo urbano com exceção do Espaço habitacional consolidado, e é efetuada com base na aplicação dos seguintes mecanismos de perequação:
- a)Índice médio de utilização;
- b)Índice de cedência média;
- c)Índice de comparticipação média nos encargos do Plano.
- 2 -Constam do Relatório os quadros que concretização a perequação compensatória do PPQM.
Artigo 35.º — Perequação
Vigente desde: 17/02/2020