Artigo 37.º — Índice de cedência média

Vigente desde: 17/02/2020

1 -O índice de cedência média corresponde ao quociente entre a totalidade das cedências e a totalidade da edificabilidade prevista pelo PPQM.
2 -Os valores do índice de cedência média e as respetivas diferenças, positivas ou negativas, para cada parcela cadastral, encontram-se descriminados no programa de execução e financiamento.