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Artigo 6.º — Identificação e regime

Vigente desde: 17/02/2020
  1. 1 -Na área de intervenção do PPQM encontram-se em vigor as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública assinaladas na Planta de Condicionantes, a seguir identificadas:
    1. a)Recursos hídricos - Domínio Hídrico:
      1. i)A linha de água que tem origem fora da área de intervenção do PPQM;
      2. ii)Os cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m.
    2. b)Recursos ecológicos - Reserva Ecológica Nacional;
    3. c)Infraestruturas:
      1. i)Rede pública de abastecimento de água;
      2. ii)Rede pública de drenagem de águas residuais;
      3. iii)Rede elétrica;
      4. iv)Telecomunicações;
      5. v)Estradas e caminhos municipais.
  2. 2 -A ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelas servidões referidas no número anterior, regem-se pelos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis.
  3. 3 -Ao corte e arranque dos exemplares isolados de sobro e de azinho que eventualmente existentes na área de intervenção do PPQM, são aplicáveis as disposições legais em vigor, designadamente, a necessidade de autorização pelas entidades competentes.
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