- 1 -As inscrições em ações de formação são confirmadas até ao 2.º dia útil antes do início da ação de formação, exceto se razões ponderosas o impedirem.
- 2 -A confirmação é efetuada pela via utilizada para a inscrição.
- 3 -A participação do Advogado(a) apenas será admitida após a confirmação da inscrição pelos serviços com competência para o efeito.
Artigo 8.º — Confirmação de Inscrição
Vigente desde: 27/11/2024