- 1 -As bancas podem ser destinadas a vendas eventuais, a cultivadores e criadores, para a venda dos seus produtos nos locais que lhe forem designadas pelo responsável do Mercado Municipal.
- 2 -A atribuição das bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de encerramento do mercado, devendo o interessado requisitar a atribuição da banca junto ao responsável do Mercado no próprio dia em que ela seja pretendida e durante o período de funcionamento do Mercado.
- 3 -A atribuição destes lugares é feita por ordem de chegada, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes.
- 4 -A atribuição diária da banca está sujeita ao pagamento da respetiva taxa.
Artigo 10.º — Atribuição diária das bancas
Vigente desde: 28/11/2024