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Artigo 21.º — Caducidade da licença de ocupação

Vigente desde: 28/11/2024
  1. 1 -O direito à ocupação do lugar de venda caduca, nos seguintes casos:
    1. a)Pelo termo do prazo do direito de ocupação;
    2. b)Por morte ou invalidez do respetivo titular, não sendo requerida a sua substituição no prazo referido no n.º 2 do artigo 19.º;
    3. c)Se a atividade não for iniciada no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da celebração do contrato de concessão, sem motivo justificativo;
    4. d)Quando o titular da licença deixar de satisfazer o pagamento da taxa de ocupação, durante três meses consecutivos;
    5. e)Quando o titular da licença ceder a terceiros o seu direito de ocupação ao lugar de venda, sem que para o efeito obtivesse autorização da Câmara Municipal;
    6. f)Quando o titular da licença utilizar o lugar de venda para fins diversos daquele para o qual foi destinado;
    7. g)Pela não utilização do local pelo respetivo titular, por período superior ao previsto do artigo 20.º;
    8. h)Pela renúncia do titular, participada à Câmara Municipal nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2;
    9. i)Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no presente Regulamento.
  2. 2 -A caducidade do direito de ocupação do espaço de venda é declarada pela Câmara Municipal, precedida da audiência prévia do interessado.
  3. 3 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas pela atribuição do lugar de venda, não conferindo ao respetivo titular o direito a qualquer indemnização, salvo se esta resultar de facto ilícito imputável ao Município de Alandroal, nos termos gerais.
  4. 4 -Sendo declarada a caducidade da licença de ocupação, o titular do direito à ocupação do lugar de venda deve restituir o mesmo livre de pessoas e bens, no prazo máximo de 10 dias úteis.
  5. 5 -A não desocupação do espaço de venda no prazo referido no número anterior, implica a remoção e o armazenamento dos bens que ali se encontrarem por parte da Câmara Municipal, a expensas do titular do direito de ocupação.
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