- 1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
- 2 -A alteração deve ser solicitada através de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, indicando a especificação da nova atividade pretendida e as eventuais alterações a realizar no lugar de venda.
Artigo 22.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 28/11/2024