Art.º 8 · Aviso n.º 26720/2024/2 — Atribuição dos lugares de venda

1 -O direito de ocupação das lojas no Mercado Municipal de Alandroal será atribuído em regimes de ocupação permanente.
2 -A atribuição das bancas pode ter natureza permanente ou diária.
3 -A atribuição de espaços de venda em regime de ocupação permanente, realiza-se mediante procedimento previsto no artigo 9.º, cujas condições gerais são estabelecidas pelo Município de Alandroal, a publicitar em edital e na página eletrónica do Município de Alandroal.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas.
5 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, uma loja ou banca no Mercado, podendo, excecionalmente e por razões devidamente justificadas, ser autorizada a ocupação de mais de um estabelecimento ou banca, ao mesmo titular.
6 -Os lugares de venda do mercado só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação do espaço de venda sendo, porém, permitida a permanência de colaboradores, desde que devidamente identificados.
7 -Os colaboradores referidos no número anterior são devidamente registados e obrigatoriamente portadores de cartão de identificação disponibilizado pela entidade gestora do mercado.
8 -Os lugares de venda do Mercado são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição e a ocupação condicionada nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis, não estando sujeitos ao regime da locação.

Artigo 8.º — Atribuição dos lugares de venda