A autorização de cedência será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
- a)Não pagamento das taxas devidas para a sua utilização;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a utilização;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Quando, num período de quatro dias, não haja ocupação do espaço pela entidade a quem foi cedido, salvo motivo justificado apresentado pela mesma entidade.