Art.º 26 · Aviso n.º 2674/2021 — Caracterização e usos dominantes

1 -Os espaços agrícolas correspondem a grandes manchas contínuas que apresentam maiores potencialidades para a exploração e a produção agrícola e pecuária, tendo ainda como função contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental do território
2 -Constituem usos dominantes dos espaços agrícolas as atividades de exploração e produção agrícola e pecuária.
3 -As áreas afetas à Reserva Agrícola Nacional e aos aproveitamentos hidroagrícolas integram-se, na sua totalidade, na presente categoria de espaços agrícolas.

Artigo 26.º — Caracterização e usos dominantes