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Artigo 10.º — Responsabilidade dos dirigentes das Unidades Orgânicas

Vigente desde: 28/10/2026
  1. 1 -Os titulares dos cargos dirigentes são responsáveis pela gestão, coordenação e controlo da atividade das Unidades Orgânicas que dirigem.
  2. 2 -São competências dos dirigentes:
    1. a)Definir prioridades de atuação e organizar o funcionamento interno da Unidade Orgânica;
    2. b)Distribuir tarefas, orientar e acompanhar a execução do trabalho desenvolvido;
    3. c)Assegurar o cumprimento dos prazos, dos objetivos e dos níveis de qualidade definidos;
    4. d)Garantir a qualidade técnica dos atos e procedimentos da respetiva Unidade Orgânica;
    5. e)Promover a articulação e cooperação com as demais Unidades Orgânicas;
    6. f)Identificar necessidades de melhoria organizacional e propor medidas adequadas;
    7. g)Avaliar o desempenho da Unidade Orgânica e propor medidas corretivas ou de melhoria, sempre que necessário;
    8. h)Exercer as demais competências que lhes sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação, Despacho ou Ordem Superior.
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