- 1 -A organização da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais assenta numa estrutura hierarquizada, composta por Unidades Orgânicas Flexíveis e outras estruturas funcionais, nos termos previstos no presente documento.
- 2 -A Estrutura Orgânica Municipal compreende:
- a)Unidades Orgânicas Flexíveis, correspondentes a Divisões Municipais funcionais dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau;
- b)Outras estruturas funcionais previstas no presente documento, designadamente Serviços e Gabinetes sob a dependência do Presidente da Câmara Municipal;
- 3 -A estrutura organizacional deve assegurar uma adequada distribuição de competências, evitando duplicações funcionais e promovendo a cooperação transversal entre serviços.
Artigo 3.º — Estrutura organizacional
Vigente desde: 28/10/2026