São competências da Área do Notariado e Contratos:
- a)Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico ao Oficial Público, assegurando a preparação, formalização, outorga, registo e envio para arquivo dos contratos, atos notariais e demais instrumentos jurídicos em que o Município seja parte ou interveniente;
- b)Elaborar, analisar, rever e acompanhar a celebração de Contratos, Protocolos, Acordos e demais Instrumentos Jurídicos, garantindo a sua conformidade legal;
- c)Prestar apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública e aos processos de aquisição, alienação, permuta e oneração de bens imóveis, assegurando a respetiva instrução e formalização;
- d)Promover e acompanhar os procedimentos de inscrição, atualização e regularização matricial, registo predial e demais atos legalmente exigíveis, relativos aos bens imóveis do Município, junto das entidades competentes;
- e)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.