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Artigo 57.º — Missão e competência do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores

Vigente desde: 28/10/2026
  1. 1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores, abreviadamente designado GAOMV, funciona na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e constitui a estrutura de apoio e suporte direto no desempenho das respetivas funções, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
  2. 2 -O GAOMV assegura o apoio técnico, administrativo e de secretariado ao Presidente da Câmara Municipal, aos Vereadores e aos Órgãos Municipais, sendo constituído por trabalhadores do mapa de pessoal afetos para o efeito, sem prejuízo da designação de pessoal para os gabinetes de apoio, nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -São competências do GAOMV:
    1. a)Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e os Vereadores, na preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e os elementos relevantes, e bem assim assessorando o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores na elaboração dos competentes despachos;
    2. b)Proceder aos estudos, organizar os processos e elaborar as informações necessárias à tomada das decisões ou deliberações que caibam no âmbito das competências próprias ou delegadas dos Órgãos Municipais e Vereadores;
    3. c)Secretariar o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, organizar a sua agenda e marcar as reuniões;
    4. d)Secretariar as Reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
    5. e)Prestar o apoio administrativo necessário;
    6. f)Desempenhar as demais tarefas de que seja diretamente incumbido pelo Presidente, pela Câmara Municipal e pelos Vereadores;
    7. g)Assegurar à Assembleia Municipal o secretariado e apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado;
    8. h)Promover a divulgação e a publicidade das deliberações dos Órgãos Municipais, bem como das decisões dos respetivos titulares e Vereadores, destinadas a ter eficácia interna ou externa, nos termos da legislação em vigor;
    9. i)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
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