- 1 -Os Serviços Municipais, devem promover a modernização administrativa, através da simplificação, desmaterialização e racionalização dos procedimentos.
- 2 -Compete a todas as Unidades Orgânicas:
- a)Privilegiar a tramitação eletrónica dos processos administrativos;
- b)Reduzir atos e formalidades desnecessárias;
- c)Promover a interoperabilidade dos sistemas de informação;
- d)Garantir a qualidade, segurança e atualização da informação administrativa;
- e)Facilitar o acesso dos cidadãos aos Serviços Municipais.
- 3 -A utilização das tecnologias de informação, deve respeitar a legislação aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Artigo 70.º — Modernização administrativa e transformação digital
Vigente desde: 28/10/2026