Artigo 10.º — Consulta pública

Vigente desde: 09/02/2026

1 -Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
1. a)2 hectares;
2. b)50 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -A consulta pública prevista no presente artigo não tem lugar quando, cumulativamente:
1. a)A operação de loteamento esteja isenta de controlo prévio, ao abrigo do artigo 7.º do RJUE;
2. b)Tenha existido avaliação ambiental de plano, com sujeição a consulta pública.