- 1 -A rede ferroviária do município de Alcobaça é constituída pelos troços da Linha do Oeste que atravessam o concelho e respetivas estações e apeadeiros, encontrando-se representada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e na Planta de Condicionantes - Outras.
- 2 -Os condicionamentos e servidões referentes à rede ferroviária são constituídos por uma faixa non aedificandi, variável em função do tipo de construção e da atividade, medida a partir do limite do Domínio Público Ferroviário.
- 3 -Qualquer intervenção em zonas confinantes da infraestrutura ferroviária, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e ao parecer favorável da respetiva entidade competente.
Artigo 29.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 27/10/2025