No território do município de Alcobaça observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na planta de condicionantes, nomeadamente as referidas nos números seguintes:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos
i) Domínio Hídrico, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos - os leitos e margens das águas, e que se aplica aos lagos, lagoa e cursos de água cuja evidência se verifique ou verificou no terreno, de forma permanente ou temporária, ainda que os mesmos não se encontrem representados na Planta de Condicionantes-Outras.
b) Recursos Geológicos
i) Águas Minerais Naturais - Piedade (concessão e perímetro de proteção);
ii) Explorações de Massas Minerais (pedreiras) licenciadas;
iii) Área de Reserva de Recursos Geológicos - Pataias.
c) Recursos Agrícolas:
i) Reserva Agrícola Nacional [RAN];
ii) Aproveitamento Hidroagrícola de Cela.
d) Recursos Florestais:
i) Regime Florestal Total - Matas Nacionais (MN)
Regime Florestal Parcial - Perímetros Florestais (PF);
ii) Arvoredo de Interesse Público;
iii) Sobreiro e Azinheira.
iv) Defesa da Floresta contra Incêndios:
1 - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança - APPS;
2 - Faixas de Gestão de Combustível - Rede Primária;
3 - Faixas de Gestão de Combustível - Rede Secundária;
4 - Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível;
5 - Rede Viária Florestal;
6 - Rede de Pontos de Água - de 1.ª ordem;
7 - Rede Nacional de Postos de Vigia.
e) Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional [REN];
ii) Áreas Protegidas e de Salvaguarda:
1 - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
2 - Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação das Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
2 - Património Cultural - imóveis e sítios classificados:
a) Monumentos Nacionais:
Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto no DG n.º 14, 17-01-1907 e DG n.º 136, de 23-06-1910 - Património Mundial da UNESCO em 1989, ZEP: DG, 2.ª série, n.º 190, de 16-08-1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro). Alteração dos limites da ZEP - Anúncio n.º 13672/2012, DR, 2.ª série, n.º 218, de 12-11-2012;
Capela de Nossa Senhora do Desterro (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto de 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 junho de 1910, ZEP: Portaria, DG, 2.ª série, n.º 190, de 16 agosto de 1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro);
Igreja de Nossa Senhora de Ajuda - ou Igreja Matriz da Vestiaria (Vestiaria/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série - B, n.º 301, de 31 dezembro de 1997;
Igreja e parte do antigo dormitório e restantes dependências do Mosteiro de Santa Maria de Coz (Coz/U.F. de Coz, Alpedriz e Montes) - Decreto n.º 13/2021, DR, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2021.
b) Imóveis de Interesse Público:
Pelourinho de Alfeizerão (Largo da Igreja, Alfeizerão) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933);
Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres (Aljubarrota) - Decreto n.º 42255, DG, 1.ª série, n.º 105, de 8 de maio de 1959, ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014;
Pelourinho de Aljubarrota (Aljubarrota) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série n.º 231, de 11 de outubro de 1933), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR 2.ª série, N.º 14, de 21-01-2014);
Janela manuelina (Aljubarrota) - Decreto n.º 47508, DG, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1967), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014);
Capela de São João Batista (Aljubarrota), incluindo o atual adro e o talude de assentamento em Olheiros, Portaria n.º 740-CQ/2012, DR, 2.ª série, N.º 248 (suplemento), de 24-12-2012. Dispõe de ZEP (Zona especial de Proteção);
Casa do Monge Lagareiro, também denominada “Lagar dos Frades” (Ataíja de Cima, Aljubarrota) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, N.º 301, de 31 de dezembro de 1997;
Pelourinho de Cela (Largo da Igreja Matriz, Cela) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231 de 11 de outubro de 1933;
Pelourinho de Maiorga (Largo do Pelourinho, Maiorga) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933;
Pelourinho de Turquel (Largo do Pelourinho de Turquel, Turquel) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933;
Ruínas do Castelo de Alcobaça (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 95/78, DR 1.ª série, n.º 210, de 12 de setembro de 1978;
Capela de Nossa Senhora da Conceição (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 42692, DG, 1.ª série, n.º 276, de 30 de novembro de 1959;
Pelourinho de Alpedriz (Alpedriz/U.F. Coz, Alpedriz e Montes) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933.
c) Imóveis de Interesse Municipal:
Capela de São Bento (Cela) - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996;
Edifício em São Martinho do Porto (São Martinho do Porto) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997;
Hotel Parque (São Martinho do Porto) - Edital n.º 75/2009 de 6-10-2009 da CM de Alcobaça;
Edifício em Alcobaça na Rua Dr. Brilhante n.º 5 (Casa Dr. Nascimento) (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Edital n.º 82/2005, de 18-10-2005 da CM de Alcobaça;
Edifício na Praça 25 de abril (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, N.º 56, de 6-03-1996.
d) Património Arqueológico - Sítio de Interesse Público:
Sítio Arqueológico do Castelo de Alfeizerão (Alfeizerão), Portaria n.º 280/2014, DR, 2.ª série, n.º 82, de 29-04-2014.
3 - Infraestruturas:
a) Infraestruturas básicas:
i) Rede de abastecimento de água;
ii) Rede de drenagem de águas residuais;
iii) Rede elétrica nacional;
iv) Gasoduto - Rede transporte de gás natural.
b) Infraestruturas de transporte e comunicações:
i) Rede rodoviária nacional - Rede complementar - Itinerário complementar;
ii) Rede rodoviária nacional - Rede complementar - Estradas nacionais;
iii) Rede regional - Estradas regionais;
iv) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, IP, SA;
v) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Autarquia;
vi) Rede rodoviária municipal;
vii) Rede ferroviária - Linha do Oeste;
viii) Telecomunicações - Centro radioelétrico Serra dos Candeeiros e Ligação Hertziana-Serra dos Candeeiros/Leiria (Monte Facho);
ix) Jurisdição Portuária - Área Portuária de São Martinho do Porto;
x) Faróis ou outros Sinais Marítimos;
xi) Vértices geodésicos.