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Artigo 76.º — Condições de ocupação

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos não são permitidas alterações de uso ou outras ações que, pela sua natureza, comprometam desnecessariamente o aproveitamento e exploração dos recursos geológicos e energéticos.
  2. 2 -A ampliação de explorações de massas minerais só é permitida:
    1. a)quando localizada em Áreas de Exploração Consolidada e/ou Áreas de Exploração Complementares devidamente identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo;
    2. b)ou quando localizada nas Áreas de Salvaguarda de Exploração identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, se comprovar mediante estudo geológico elaborado por técnico credenciado que não existem recursos geológicos adequados nas áreas de Exploração Complementar ou quando a área consolidada ou complementar adjacente já se encontre totalmente esgotada e sempre depois de recuperada, pelo menos ¼, da área dos planos de ambientais de recuperação paisagística (PARP) da própria exploração;
  3. 3 -A instalação de novas explorações de massas minerais é admissível, desde que, seja efetuada a recuperação de igual dimensão de área degradada por exploração de massas minerais, independentemente da sua localização, excetuando-se quando:
    1. a)a nova exploração seja instalada em área já degradada;
    2. b)na ausência de áreas degradadas passiveis de recuperação, seja implementada uma ação de valorização ambiental do território.
    3. c)a nova exploração seja instalada em áreas já intervencionadas por exploração de recursos geológicos não titulados por licença, à data da entrada em vigor do presente regulamento.
  4. 4 -É definida uma área de proteção mínima de 50 metros, para o exterior, a partir da bordadura da exploração aprovada no Plano de Pedreira, identificada na Planta de Condicionantes - Outras, na qual não é admitida edificação.
  5. 5 -Nas áreas de Salvaguarda de Exploração, o licenciamento de novas explorações de recursos energéticos e geológicos, não pode em qualquer circunstância comprometer a vocação ou o uso dos espaços envolventes, ficando a entidade responsável pela exploração obrigada a tomar as medidas necessárias a garantir esse objetivo, especialmente quando se tratar de localizações nas proximidades de áreas integradas em solo urbano ou de especial sensibilidade ambiental ou paisagística, devendo garantir-se que as áreas de exploração, transformação e armazenagem cumpram os seguintes afastamentos mínimos:
    1. a)300 metros do limite dos Aglomerados Rurais e Perímetros Urbanos;
    2. b)200 metros a empreendimentos destinados a turismo, áreas de animação turística, de recreio e lazer e equipamentos, quando não integrados em Aglomerados Rurais ou Perímetros Urbanos.
    3. c)100 metros de qualquer construção afeta a habitação.
  6. 6 -Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos é interdita a edificação, exceto nas seguintes situações:
    1. a)Se destinada aos anexos de pedreira, nomeadamente as oficinas para a manutenção de meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, desde que constituam estruturas amovíveis, passiveis de desmantelamento após o términus da exploração;
    2. b)Se destinada a um estabelecimento industrial para transformação de recursos geológicos provenientes da própria exploração onde se localiza, desde que:
      1. i)Em edificações existentes, à data da entrada em vigor do presente plano e;
      2. ii)Associadas a atividades de exploração de recursos geológicos licenciadas;
  7. 7 -Após o encerramento da pedreira, todos os anexos e demais infraestruturas devem ser removidos salvo se, no âmbito do PARP aprovado, se encontre previsto outro destino ou solução de utilização, admitindo-se nas edificações existentes, novos usos:
    1. a)Associadas a atividades de exploração de recursos geológicos licenciadas;
    2. b)Associadas a atividades de operações de gestão de resíduos [OGR] de origem agrícola e/ou florestal [verdes e castanhos] e de resíduos de construção e demolição [RCD];
    3. c)Excecionalmente, admite-se a ampliação das edificações existentes desde que fundamentada, por necessidade técnica e de funcionalidade, até ao máximo de 10 % da área de construção existente;
    4. d)Sejam garantidos o acesso público e o enquadramento nas servidões e restrições de utilidade pública.
  8. 8 -As pessoas, singulares ou coletivas, responsáveis pela exploração geológica, ficam obrigadas à arborização numa largura mínima de 10 metros, dentro dos limites da área de exploração confinante com espaços canais definidos no presente Regulamento, à exceção da rede de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, assim como as captações de água para abastecimento público.
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