- 1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, aonde se referirá de forma bem visível a intransmissibilidade da concessão sem autorização prévia da Junta de Freguesia.
- 2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
Artigo 32.º — (Alvará de concessão)
Vigente desde: 28/10/2026