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Artigo 20.º — Taxas de Cedência de Utilização e Outros encargos

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -As taxas de cedência de utilização das salas e outros espaços do CCOC constam da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra em vigor.
  2. 2 -As taxas referidas no número anterior são atualizadas, em sede de orçamento municipal, de acordo com a taxa de inflação, se positiva, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, diploma que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
  3. 3 -O pagamento por parte do cessionário ocorre de forma faseada, nos seguintes prazos e montantes:
    1. a)Taxas, até 30 dias antes do evento;
    2. b)Os custos referidos no n.º 6 do presente artigo, até 40 dias contados do termo do evento.
  4. 4 -Em caso de desistência do cessionário o montante de taxas já pago, mencionado no número anterior do presente artigo, só é objeto de reembolso desde que o cancelamento não aconteça até 3 semanas antes do evento ou atentos motivos de saúde dos intervenientes devidamente justificados por atestado médico, que objetivamente comprometam o evento.
  5. 5 -As isenções e reduções de taxas encontram-se consagradas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, devendo ser solicitadas em conjunto com a apresentação do pedido de cedência de utilização.
  6. 6 -Sem prejuízo das taxas referidas no n.º 1 incumbe ao cessionário suportar os seguintes custos adicionais:
    1. a)Técnicos extraordinários;
    2. b)Bombeiros
    3. c)Frente da Casa;
    4. d)Segurança;
    5. e)Aluguer de equipamento;
    6. f)Trabalho suplementar dos trabalhadores afetos ao CCOC.
  7. 7 -A fatura relativa ao custo referido na alínea f) do número anterior é enviada ao cessionário até 30 dias após a realização do evento, ou o seu pagamento é feito através do acerto de contas quando haja lugar a receitas de bilheteira e uma percentagem reverta para o Município.
  8. 8 -É da responsabilidade do cessionário o pagamento de todas as verbas relativas a custos adicionais, direitos de autor e outras taxas fixadas na lei referentes à produção de espetáculos.
  9. 9 -O cessionário suporta todos os custos com pessoal técnico extraordinário a contratar pelo CCOC para a realização do Plano de Trabalhos.
  10. 10 -Ultrapassado o período de utilização, previsto na autorização de cedência de utilização e ocorrendo cancelamentos tardios de reserva que inviabilizem a aceitação de novos utilizadores pelo CCOC, a entidade cessionária incorre na obrigação de suportar as despesas relativas a serviços que tenham sido, entretanto, contratualizados com terceiros e que não sejam passíveis de suspensão.
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