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Artigo 31.º — Normas de Segurança

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -Não devem, sob pretexto algum, ser trancadas as portas das saídas de emergência durante a utilização das salas do CCOC.
  2. 2 -Durante toda e qualquer utilização das salas do CCOC as saídas de emergência devem estar identificadas luminosamente e ter os seus acessos absolutamente desimpedidos.
  3. 3 -Devem ser respeitados os espaços destinados à circulação do público.
  4. 4 -Não é permitida a utilização de substâncias perigosas ou insalubres.
  5. 5 -Quando cedidas as instalações, a segurança da sala, bem como a limitação do acesso às diversas zonas do CCOC são da responsabilidade das entidades respetivas, devendo estas fornecer antecipadamente à unidade gestora lista de nomes para o efeito.
  6. 6 -Os utilizadores devem deixar sempre limpas e desimpedidas as saídas de emergência das salas do CCOC e respeitar os espaços destinados à circulação.
  7. 7 -De modo algum pode ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência das salas do CCOC.
  8. 8 -É obrigatório o respeito por toda a sinalização existente nos vários espaços das salas do CCOC, sendo interdito retirar ou ocultar a sinalização colocada.
  9. 9 -Os utilizadores obrigam-se a, sempre que seja caso disso, acionar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas das salas do CCOC onde se desenrolam as suas atividades, avisando de imediato a equipa do CCOC.
  10. 10 -Não podem ser armazenadas, utilizadas ou permitido que alguém utilize, nos vários espaços das salas do CCOC, substâncias inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais ilícitos malcheirosos ou radioativos.
  11. 11 -Os trabalhadores municipais afetos às salas do CCOC têm sempre livre acesso a quaisquer áreas das mesmas.
  12. 12 -Aos trabalhadores municipais afetos às salas do CCOC, reserva-se o direito de poderem proferir advertência verbal e eventual e posterior expulsão a quem desrespeite as presentes normas de segurança e a tranquilidade e moral públicas no interior das mesmas.
  13. 13 -Aos trabalhadores municipais afetos às salas do CCOC reserva-se o direito de interromper totalmente o evento, desde que ocorram no interior do mesmo, distúrbios que o justifiquem ou em caso do espaço esteja a ser utilizado para um fim diferente do previsto.
  14. 14 -Os trabalhadores municipais afetos às salas do CCOC podem, para cumprimento das medidas referidas nos n.os 12 e 13 do presente artigo, recorrer à Polícia Municipal ou à Autoridade Policial competente.
  15. 15 -Na eventualidade referida no número anterior deve ser lavrado auto de notícia.
  16. 16 -As diversas atividades que tenham lugar no CCOC, independentemente da sua natureza, são sempre supervisionadas por trabalhadores do mesmo.
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