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Artigo 7.º — Gestão, Exploração e Manutenção

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Sintra, através do Departamento de Cultura e Património.
  2. 2 -Incumbe especialmente à Divisão de Polícia Municipal colaborar com a fiscalização a cargo da unidade orgânica gestora apoiando-a, sempre que solicitado.
  3. 3 -Os equipamentos das salas que integram o CCOC são propriedade do Município de Sintra.
  4. 4 -A gestão dos recursos financeiros afetos ao CCOC é feita pela unidade orgânica gestora com respeito pelo anualmente consagrado no Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Sintra e pelo Plano Plurianual vigente.
  5. 5 -A gestão das salas do CCOC não pode ser assumida por qualquer outra entidade a qualquer título, designadamente em situação de aluguer, cedência ou concessão, salvo deliberação expressa dos órgãos municipais competentes e sob forma legal.
  6. 6 -A gestão das salas do CCOC engloba, designadamente:
    1. a)Administrar e fazer a gestão corrente do espaço, nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor;
    2. b)Assegurar a administração, promoção e valorização do equipamento;
    3. c)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
    4. d)Tomar medidas necessárias ao bom funcionamento das instalações e equipamento;
    5. e)Coordenação geral da atividade das salas do CCOC, englobando a programação de todo e qualquer evento;
    6. f)Receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de cedência de utilização das instalações e equipamentos;
    7. g)Orientação e tramitação de todos os processos prévios e conducentes à utilização das salas do CCOC e/ou dos respetivos espaços e bens que as integram.
  7. 7 -Incumbe aos trabalhadores municipais em serviço no CCOC, de acordo com a divisão de tarefas, nomeadamente:
    1. a)Coordenar a atividade administrativa da estrutura e suporte logístico;
    2. b)Estar devidamente identificados de acordo com o superiormente aprovado e cumprir com as suas tarefas sob total domínio e requisitos técnicos para a realização das tarefas do seu posto de trabalho;
    3. c)Proceder à abertura e encerramento das instalações dentro do horário estabelecido;
    4. d)Fazer cumprir os horários de utilização autorizados;
    5. e)Gerir a venda de ingressos, independentemente de se tratar de uma atividade programada pelo CCOC ou realizada por outra entidade utilizadora devidamente autorizada;
    6. f)Participar ao superior hierárquico imediato todas as ocorrências anómalas detetadas;
    7. g)Controlar as entradas do público, bem como da equipa das entidades utilizadoras autorizadas;
    8. h)Arrecadar as receitas de bilheteira de acordo com as instruções recebidas e garantir o seu atempado encaminhamento para o Departamento de Administração, Finanças e Património, cumprindo as regras e procedimentos inerentes;
    9. i)Exercer vigilância pela conduta cívica e de higiene dos utentes;
    10. j)Exercer vigilância pela limpeza e conservação das instalações, para que estas se encontrem em perfeitas condições de asseio e higiene;
    11. k)Respeitar as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como agir no sentido de as fazer cumprir.
    12. l)Os técnicos das salas do CCOC são os únicos responsáveis por zelarem pelo bom funcionamento, acondicionamento e armazenamento e ainda pela manutenção de todos os equipamentos técnicos, designadamente de luz, som e vídeo, competindo-lhes mesmo no caso das cedências e independentemente do seu regime, superintender a sua utilização.
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