Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Aplicar os fundos exclusivamente às finalidades aprovadas;
- b)Utilizar os recursos de forma eficiente e económica;
- c)Manter registos contabilísticos adequados;
- d)Facultar informações solicitadas pelo MENAC;
- e)Colaborar nas ações de acompanhamento;
- f)Apresentar relatórios de desenvolvimento da iniciativa.