O MENAC assegura a divulgação dos apoios atribuídos, incluindo:
- a)Identificação do beneficiário;
- b)Montante atribuído;
- c)Finalidade do apoio.
Artigo 17.º — Publicidade
Vigente desde: 29/10/2026
O MENAC assegura a divulgação dos apoios atribuídos, incluindo: