A atribuição de subvenções rege-se pelos princípios da:
- a)Legalidade;
- b)Prossecução do interesse público;
- c)Igualdade e não discriminação;
- d)Transparência;
- e)Imparcialidade;
- f)Proporcionalidade;
- g)Boa administração.
Artigo 3.º — Princípios
Vigente desde: 29/10/2026