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Artigo 12.º — Proibições

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -Nos contentores ou outros equipamentos destinados à deposição de RSU é proibido:
    1. a)Colocar restos de comida ou outros resíduos orgânicos sem estarem devidamente acondicionados, embalados e fechados;
    2. b)Depositar cadáveres de animais;
    3. c)Depositar entulho;
    4. d)Depositar objectos que, pela sua natureza ou tamanho, se tornem perigosos ou impeçam o seu devido acondicionamento;
    5. e)Depositar resíduos com humidade tal, que dificulte a rápida remoção pelos serviços de limpeza;
    6. f)Depositar estrume ou resíduos provenientes de currais ou fossas;
    7. g)Depositar mais resíduos do que aquele que o contentor pode comportar, por forma a impedir o fecho da tampa;
    8. h)Depositar resíduos em combustão, designadamente carvões e cinzas provenientes de braseiras;
    9. i)Depositar objectos estranhos em contentores destinados à recolha selectiva, ou seja, concebidos especificamente para determinado tipo de resíduos nomeadamente, papel/cartão, vidro, embalagens de plástico e de metal, pilhas/acumuladores.
  2. 2 -É igualmente proibido:
    1. a)Remover o contentor do local que lhe está designado pela autarquia;
    2. b)Destruir, danificar, furtar ou queimar os contentores;
    3. c)Remexer ou remover os resíduos que se encontrem dentro do contentor;
    4. d)Deixar os contentores com as tampas abertas;
    5. e)Utilizar os contentores para outros fins que não sejam a deposição de RSU;
    6. f)Afixar publicidade ou pintar os equipamentos de recolha de RSU;
    7. g)Abandonar na via pública móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens e ou quaisquer outros objectos que pelas suas características não possam ser recolhidos pelo sistema normal de recolha;
    8. h)Despejar clandestinamente todo e qualquer tipo de resíduos na via pública, terrenos particulares ou públicos;
    9. i)Recolher, transportar, tratar ou eliminar de forma incorrecta os resíduos sólidos considerados especiais;
    10. j)Colocar incorrectamente os resíduos sólidos para os quais exista serviços de recolha especial;
    11. k)Abandonar os dejectos dos animais domésticos na via pública ou espaços públicos;
    12. l)Atirar resíduos para o chão, designadamente, papéis, detritos alimentares e outros resíduos sólidos ou líquidos;
    13. m)Colocar ou abandonar cadáveres de animais em qualquer local público ou privado;
    14. n)Acender fogueiras e queimar resíduos, excepto nos casos devidamente autorizados;
    15. o)Sacudir para a via pública, tapetes, toalhas, carpetes, passadeiras e objectos semelhantes;
    16. p)Regar vasos e plantas em varandas ou balcões, de forma a escorrerem para a via pública, as águas sobrantes;
    17. q)Lavar as varandas ou balcões, de forma a escorrerem, para a via pública, as águas de lavagem.
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