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Artigo 5.º — Instrução do processo

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal, conforme em anexo;
    2. b)Cópia do bilhete de identidade;
    3. c)Cópia do número de contribuinte;
    4. d)Cópia do cartão de segurança social;
    5. e)Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência;
    6. f)Declaração de IRS ou de isenção;
    7. g)Comprovativo em como se encontra recenseado no concelho de Idanha-a-Nova;
    8. h)Cópia da liquidação do imposto municipal sobre imóveis ou isenção;
    9. i)Atestado de residência e do agregado familiar, passado pela junta de freguesia;
    10. j)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar, quando exista;
    11. k)Certidão do registo predial do prédio objecto do apoio a prestar, desde que a obra esteja sujeita a licenciamento;
    12. l)Em todas as situações é necessária a apresentação da respectiva caderneta predial actualizada.
  2. 2 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar a situação sócio-económica, tais como despesas de saúde e educação.
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