- 1 -A isenção do pagamento do passe escolar depende das seguintes condições:
- a)Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, nomeadamente o certificado de matrícula;
- b)O apoio do passe escolar destina-se apenas a requerentes que frequentem o ensino básico, secundário ou superior, na área do concelho de Idanha-a-Nova.
Artigo 8.º — Apoio escolar
Vigente desde: 22/04/2004