Artigo 10.º — Pedidos de informação prévia

Vigente desde: 22/04/2004

1 -Os pedidos de informação prévia devem ser instruídos com dois exemplares, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Quando os projectos necessitem de aprovação de entidades exteriores, deverá ser apresentado mais um exemplar por cada entidade exterior a consultar ou ser entregues em conformidade com o número previsto na legislação específica para esses mesmos projectos.