- 1 -Os termos de responsabilidade devem ser elaborados de acordo com o anexo da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, e dos anexos I e II, da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
- 2 -Os termos de responsabilidade dos técnicos responsáveis, a apresentar com os pedidos, não devem ter uma data desfasada em mais de 30 dias, contados a partir da data de apresentação dos requerimentos.
Artigo 14.º — Termos de responsabilidade
Vigente desde: 22/04/2004