São dispensadas de discussão pública, as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
- a)4 ha;
- b)100 fogos;
- c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 22.º — Dispensa de discussão pública
Vigente desde: 22/04/2004