O pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de determinada operação urbanística está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
1) Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento - 50 euros;
2) Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras [c) e d) do n.º 2 e c), d) e e) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE] - 25 euros;
3) Outros pedidos de informação prévia - 40 euros.