Os interessados na compra dos lotes deverão solicitar o boletim de inscrição na Câmara Municipal, que deverá ser integralmente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos, de cuja entrega será emitido recibo:
1) Documentos comprovativos da verificação das situações previstas no artigo 19.º;
2) Declaração de rendimentos e nota de liquidação referentes ao último ano.