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Artigo 39.º — Divisão de Planeamento e Desenvolvimento - DPD

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -À Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
    10. j)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de planeamento e desenvolvimento.
  2. 2 -A Divisão de Planeamento e Desenvolvimento compreende:
    1. a)O Gabinete de Planeamento;
    2. b)O Gabinete de Gestão de Projectos;
    3. c)O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
    4. d)A Unidade de Inserção na Vida Activa;
    5. e)O Gabinete de Gestão das Tecnologias de Informação e Comunicação.
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