A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local.
No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão de acordo com os princípios de: planeamento, coordenação, descentralização e delegação.
A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local.
No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão de acordo com os princípios de: planeamento, coordenação, descentralização e delegação.