Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º — Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras - DAOTO

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Ao Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, a cargo de um director de departamento, para além das competências referidas no artigo 12.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a gestão e direcção do pessoal do Departamento;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades do Departamento;
    3. c)Assegurar a preparação das propostas de Plano Plurianual e Anual de Actividades e Orçamento Financeiro do Departamento;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
    5. e)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento do Departamento;
    6. f)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios de actividades do Departamento;
    7. g)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    8. h)Submeter a despacho do presidente ou da vereação os assuntos das respectivas competências;
    9. i)Dirigir, orientar e coordenar os serviços do Departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal;
    10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor;
    11. k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com competências delegadas;
    12. l)Participar nas reuniões a que esteja obrigado, por inerência do cargo, e assistir às reuniões para que seja convocado pelo presidente ou pela Câmara Municipal;
    13. m)Prestar à Câmara Municipal a colaboração de que esta necessite para a preparação dos instrumentos e documentos previsionais de planeamento e orçamentação e das respectivas alterações e revisões;
    14. n)Participar na realização de reuniões periódicas regulares de coordenação inter-departamental, com vista à troca de informações e consultas entre os serviços e por forma a permitir uma visão e actuação integradas, nas acções da Câmara Municipal;
    15. o)Promover a realização de reuniões periódicas regulares de coordenação do Departamento, com vista à divulgação de informações e à análise de questões relacionadas com a organização e desempenho dos serviços e acções de melhoria do funcionamento;
    16. p)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    17. q)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos do Departamento;
    18. r)Assinar toda a correspondência no âmbito da actividade do Departamento, excepto a que for da competência da Câmara Municipal.
  2. 2 -O Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras compreende:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo - SAA;
    2. b)Sector de Armazém - SA;
    3. c)Divisão de Ambiente - DA;
    4. d)Divisão de Ordenamento do Território - DOT;
    5. e)Divisão de Obras Municipais - DOM;
    6. f)Divisão de Estudos e Projectos - DEP.
Comparar versões deste artigo