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Artigo 46.º — Divisão de Ambiente - DA

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -À Divisão de Ambiente, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
    10. j)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Elaborar e apresentar propostas de actualização e de revisão dos regulamentos que digam respeito às actividades desenvolvidas pela divisão;
    12. l)Promover a actualização sistemática dos cadastros gerais e parciais das redes de águas e saneamento;
    13. m)Assegurar a execução de pequenas ampliações e correcções das redes de águas e saneamento;
    14. n)Assegurar os trabalhos de execução e conservação de ramais de ligação às redes de águas e saneamento;
    15. o)Emitir pareceres sobre planos e projectos respeitantes a redes de águas residuais;
    16. p)Preparar e apreciar os concursos de obras municipais a promover pela Câmara, bem como fazer todas as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empresas interessados nesses projectos de obras, no âmbito do respectivo sector;
    17. q)Participar no processo respeitante à posse administrativa das empreitadas em estreita colaboração com a Divisão de Obras Municipais;
    18. r)Participar nas vistorias para efeitos de recepção das empreitadas em estreita colaboração com a Divisão de Obras Municipais;
    19. s)Fiscalizar o funcionamento dos sistemas de águas e saneamento concessionados ou a concessionar;
    20. t)Fiscalizar as normas relativas ao ambiente e sobre a recolha e depósito dos resíduos sólidos;
    21. u)Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
  2. 2 -A Divisão de Ambiente compreende:
    1. a)Sector de Apoio Administrativo - SAA;
    2. b)Sector das Águas e Saneamento - SAS;
    3. c)Sector de Higiene e Limpeza - SHL;
    4. d)Sector de Ambiente e Espaços Verdes - SAEV.
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