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Artigo 49.º — Divisão de Estudos e Projectos - DEP

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -À Divisão de Estudos e Projectos, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
    10. j)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Estudar e projectar obras de viação urbana ou rural, de acordo com a programação da Câmara Municipal para execução por administração directa ou empreitada;
    12. l)Estudar e projectar obras de construção de edifícios e outras construções, de acordo com a programação da Câmara Municipal para execução por administração directa ou empreitada;
    13. m)Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
  2. 2 -A Divisão de Estudos e Projectos compreende:
    1. a)Sector de Apoio Administrativo - SAA;
    2. b)Gabinete de Topografia - GT;
    3. c)Gabinete de Desenho - GD;
    4. d)Gabinete de Arquitectura - GA;
    5. e)Gabinete de Engenharia - GE;
    6. f)Gabinete de Medições e Orçamentação - GMO;
    7. g)Gabinete de Sinalização e Trânsito - GST.
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