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Artigo 9.º — Cessação do contrato

Vigente desde: 29/10/2025
  1. 1 -O “Contrato de Alojamento Letivo” pode cessar por acordo das partes, caducidade, resolução ou denúncia.
  2. 2 -O “Contrato de Alojamento Letivo” caduca no termo do prazo previsto no mesmo.
  3. 3 -Com exceção da cessação por acordo das partes ou caducidade, a Entidade Gestora comunica ao residente a cessação do “Contrato de Alojamento Letivo” com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da cessação.
  4. 4 -Qualquer alteração à data prevista de saída indicada no “Contrato de Alojamento Letivo” deve ser comunicada à Entidade Gestora até ao dia 15 do mês que antecede a saída.
  5. 5 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior, dará lugar ao pagamento integral das faturas que forem sendo emitidas até ao limite do período constante no contrato.
  6. 6 -Em caso de incumprimento sanável do “Contrato de Alojamento Letivo” ou do disposto no presente Regulamento pelos residentes, a Entidade Gestora notificará o residente do incumprimento, estabelecendo um prazo para o mesmo ser sanado.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no “Contrato de Alojamento Letivo”, caso o incumprimento não cesse no prazo mencionado no número anterior, é aplicável uma sanção nos termos previstos no artigo 22.º do presente Regulamento.
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