- 1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da Freguesia de Boliqueime.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente, devidamente comprovadas, suscetíveis de causar prejuízo à salubridade ou à segurança de pessoas e bens, nas quais a Freguesia autorize a realização dos trabalhos por particulares.
Artigo 10.º — Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público da Freguesia
Vigente desde: 30/10/2026