- 1 -Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal:
... Em cada ano
Lista em suporte informático com:
As instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores ... Até 31 de Janeiro
As instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores ... Até 31 de Julho
As instalações por cuja manutenção sejam responsáveis ... Até 31 de Outubro
- 2 -Os campos que definem a informação a inserir nas listas mencionadas no número anterior e o respectivo formato, constará de modelo a comunicar às EMA pela Câmara Municipal.
Sanções
Artigo 13.º — Procedimento de controlo dos equipamentos instalados ou a instalar
Vigente desde: 22/04/2004