Artigo 13.º · Comunicação da decisão e aceitação do apoio
Em vigor desde 02/11/2026
1 -A decisão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do presente Regulamento fica condicionado à validação da decisão de concessão pelo Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, e deverá ser proferida no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data de receção do processo devidamente instruído, salvo nos casos excecionalmente justificados, mediante registo dos motivos pelos serviços municipais competentes.
2 -O beneficiário será notificado por escrito da decisão de atribuição, contendo a descrição do valor, finalidade e forma de pagamento, devendo assinar declaração de aceitação e compromisso quanto à correta aplicação do apoio concedido, sob pena de aplicação do disposto no artigo 17.º