1 - A comparticipação financeira atribuída ao abrigo do presente Regulamento é determinada em função do rendimento per capita do agregado familiar, aplicando-se os seguintes escalões de comparticipação, salvo nos casos em que o apoio seja atribuído com base em montante fixo (ex.: apoio pontual):
Rendimento Per Capita Mensal
Percentagem Máxima de Comparticipação
Até 50 % do IAS
Até 100 % da despesa elegível
Superior a 50 % até 75 % do IAS
Até 90 % da despesa elegível
Superior a 75 % até 100 % do IAS
Até 80 % da despesa elegível
Superior a 100 % até 150 % do IAS
Até 60 % da despesa elegível
Superior a 150 % do IAS
Apoio não elegível, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pela Câmara Municipal
2 - A comparticipação incide exclusivamente sobre o valor das despesas comprovadas e consideradas elegíveis, nos termos definidos no artigo 9.º, n.º 4, sem ultrapassar os limites máximos de apoio previstos no artigo 9.º, n.º 2. Quando a despesa total ultrapassar o limite de comparticipação aplicável, poderá ser solicitado ao requerente a demonstração da capacidade financeira para suportar o valor remanescente, sob pena de indeferimento do apoio. Em casos excecionais de vulnerabilidade grave e devidamente comprovada, o Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada para o efeito poderá, mediante proposta fundamentada dos serviços competentes, autorizar a majoração da percentagem de comparticipação até ao limite máximo permitido, dentro dos limites definidos neste regulamento.