Aviso n.º 27291/2026/2

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o poder regulamentar próprio das autarquias locais, bem como das seguintes disposições da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, que define as atribuições das autarquias locais no domínio da ação social;

Alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, que estabelece a competência da assembleia municipal para aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

Alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, que conferem à câmara municipal a competência para elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos e participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

1 - A comparticipação financeira atribuída ao abrigo do presente Regulamento é determinada em função do rendimento per capita do agregado familiar, aplicando-se os seguintes escalões de comparticipação, salvo nos casos em que o apoio seja atribuído com base em montante fixo (ex.: apoio pontual):

Rendimento Per Capita Mensal

Percentagem Máxima de Comparticipação

Até 50 % do IAS

Até 100 % da despesa elegível

Superior a 50 % até 75 % do IAS

Até 90 % da despesa elegível

Superior a 75 % até 100 % do IAS

Até 80 % da despesa elegível

Superior a 100 % até 150 % do IAS

Até 60 % da despesa elegível

Superior a 150 % do IAS

Apoio não elegível, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pela Câmara Municipal

2 - A comparticipação incide exclusivamente sobre o valor das despesas comprovadas e consideradas elegíveis, nos termos definidos no artigo 9.º, n.º 4, sem ultrapassar os limites máximos de apoio previstos no artigo 9.º, n.º 2. Quando a despesa total ultrapassar o limite de comparticipação aplicável, poderá ser solicitado ao requerente a demonstração da capacidade financeira para suportar o valor remanescente, sob pena de indeferimento do apoio. Em casos excecionais de vulnerabilidade grave e devidamente comprovada, o Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada para o efeito poderá, mediante proposta fundamentada dos serviços competentes, autorizar a majoração da percentagem de comparticipação até ao limite máximo permitido, dentro dos limites definidos neste regulamento.

O apoio financeiro atribuído ao abrigo do presente Regulamento é pago pela Câmara Municipal de Portimão, exclusivamente mediante transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente, desde que em nome do próprio ou, em situações excecionais devidamente fundamentadas, em nome de outro elemento do agregado familiar.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.

O presente regulamento poderá a todo o tempo e nos termos legais sofrer alterações ou modificações que o órgão executivo do município entenda por necessárias.

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

320056272