1 -A atribuição de apoio ao abrigo do presente Regulamento obriga o beneficiário a apresentar comprovativo da despesa realizada, no prazo máximo de 30 dias úteis após o pagamento ou utilização do montante atribuído.
2 -A comprovação da despesa deverá ser efetuada mediante:
a)Comprovativo da fatura ou do recibo, emitidos em nome do beneficiário, por entidade devidamente identificada, relativos à despesa para a qual foi concedido o apoio;
b)Comprovativo de transferência bancária ou pagamento eletrónico, quando aplicável, associado à fatura correspondente;
c)Comprovativo de pagamento de serviços essenciais, quando o apoio for destinado a despesas com água, eletricidade, gás ou telecomunicações essenciais;
d)Outros documentos considerados válidos pelos serviços municipais, mediante avaliação da natureza da despesa e da situação concreta.
3 -No caso de apoios atribuídos de forma faseada, a libertação de cada nova tranche ficará dependente da apresentação e validação do comprovativo da utilização do montante anterior.
4 -A falta de apresentação dos documentos comprovativos no prazo estipulado, sem justificação aceite pelos serviços municipais, poderá determinar:
a)A suspensão imediata de pagamentos futuros;
b)A restituição integral dos montantes recebidos;
c)A exclusão de futuros apoios pelo prazo de cinco (5) anos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.
5 -Os serviços municipais competentes são responsáveis por:
a)Arquivar e validar a documentação de despesa;
b)Registar os pagamentos efetuados e a sua finalidade;
c)Garantir a rastreabilidade financeira dos apoios concedidos, em conformidade com as normas legais e orçamentais aplicáveis.