1 -Sem prejuízo dos motivos de exclusão definidos no artigo 8.º, a candidatura ao Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) será objeto de indeferimento sempre que se verifique uma ou mais das seguintes situações:
a)Inexistência de situação de carência económica ou de emergência social devidamente comprovada, à luz dos critérios estabelecidos neste Regulamento;
b)Ausência ou insuficiência de documentação obrigatória, cuja entrega seja indispensável para a análise e instrução do pedido, nos termos do artigo 7.º;
c)Ultrapassagem do limite máximo de comparticipação por candidatura dez (10 IAS), sem possibilidade de ajuste ou fracionamento do apoio;
d)Existência de resposta social adequada e disponível, de natureza pública, privada ou solidária, para a situação apresentada;
e)Inexistência de dotação orçamental disponível, devidamente atestada pelos serviços financeiros da autarquia;
f)Situações cuja finalidade do apoio solicitado não se enquadre nas tipologias previstas no artigo 9.º, n.º 4 do presente Regulamento.
2 -A decisão de indeferimento será sempre comunicada por escrito ao requerente, de forma fundamentada, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da submissão completa do pedido.
3 -Da decisão de indeferimento pode o requerente apresentar reclamação escrita, no prazo de 10 dias úteis, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, instruída com os elementos que entender relevantes para reavaliação do pedido.
4 -A reclamação será objeto de análise técnica e decisão final no prazo de 20 dias úteis, sendo a resposta comunicada por escrito ao requerente.