1 -A utilização indevida do apoio concedido, designadamente para fins diferentes dos expressamente previstos na decisão de atribuição, constitui fundamento para:
a)Revogação imediata do apoio concedido;
b)Obrigação de devolução integral dos montantes recebidos, no prazo definido pelos serviços municipais;
c)Inibição de acesso a quaisquer apoios municipais de natureza social, pelo período de cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou penal aplicável.
2 -A prestação de falsas declarações, a omissão intencional de informação relevante ou a manipulação de documentos no âmbito da candidatura, determina igualmente:
a)A revogação do apoio, se este já tiver sido atribuído;
b)A imediata comunicação da situação às autoridades competentes, para efeitos de responsabilidade criminal ou disciplinar, se aplicável;
c)A exclusão do requerente de qualquer programa de apoio social municipal durante o prazo mínimo de cinco anos.
3 -A constatação de qualquer uma das situações previstas nos números anteriores será objeto de relatório técnico fundamentado e decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.
4 -A devolução de apoios indevidamente atribuídos pode, em casos justificados, ser objeto de plano de regularização, desde que aceite pelos serviços e ratificado pelo Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.