- 1 -O presente Regulamento tem por objeto a criação do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), que visa definir os critérios de atribuição de apoio financeiro, de carácter excecional e temporário, a agregados familiares residentes no concelho de Portimão, que se encontrem em situação de carência económica decorrente de contextos de emergência social, nos termos aqui previstos.
- 2 -O FMES aplica-se a situações de natureza extraordinária quando não é possível o apoio do Governo Central, designadamente:
Pandemias ou endemias com impacto na saúde pública e na atividade económica;
Situações de calamidade pública;
Incêndios, inundações;
Crises económicas com repercussões significativas no rendimento das famílias;
Outros acontecimentos súbitos que, pela sua gravidade, configurem um quadro de emergência social, com impacto direto na capacidade de subsistência e dignidade dos munícipes.
- 3 -Poderão ainda ser enquadrados, de forma excecional e devidamente fundamentada, agregados familiares que, não cumprindo integralmente os critérios do presente regulamento, se encontrem em situação de risco social excecional decorrente de contextos que se enquadrem nas situações pandémicas, endémicas, de calamidade pública, de crise económica ou outras que se configurem como de emergência social, mediante análise técnica cabendo a decisão à Câmara Municipal.