1 -Os apoios concedidos no âmbito do FMES são de natureza pecuniária, excecional e temporária, destinando-se a minorar ou suprir carências imediatas de agregados familiares em situação de fragilidade económica, bem como a prevenir o agravamento de situações de risco social, sempre que se verifique a ocorrência de contextos de emergência social.
2 -Para efeitos de execução do presente Regulamento, é inscrita anualmente uma dotação orçamental própria no Orçamento do Município, sendo a sua gestão da responsabilidade dos serviços municipais competentes, sob coordenação do Presidente da Câmara Municipal.